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A PEC 17/2019, que dentre outras coisas torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental explicitamente reconhecido pela Constituição Federal, está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. […]
por Emanuella Ribeiro Halfeld Maciel e Marco Antônio Sousa Alves Este texto direciona seu foco para dois fenômenos virais: a pandemia de Covid-19 e a desinformação. No atual contexto de […]
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