LEGÍTIMO INTERESSE NA LGPD: QUADRO GERAL E EXEMPLOS DE APLICAÇÃO

Publicado em janeiro 29, 2021

Buscando auxiliar no fortalecimento de uma cultura de proteção de dados por meio da produção de conhecimento qualificado, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa desenvolveu o policy paper “O […]

Buscando auxiliar no fortalecimento de uma cultura de proteção de dados por meio da produção de conhecimento qualificado, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa desenvolveu o policy paper “O legítimo interesse na LGPD: quadro geral e exemplos de aplicação”. O documento explora a origem da 10ª base legal da Lei Geral de Proteção de Dados, trazendo exemplos práticos do seu uso e estabelecendo um termômetro – que demonstra pontos de atenção no processo de validação do legítimo interesse enquanto base legal para o tratamento de dados. 

Pode soar teórico, mas é preciso estar atento aos usos do legítimo interesse em diversos âmbitos. O conceito jurídico, importado da Europa, é uma novidade em terras brasileiras. Pelo lado do controlador – aquele que faz uso dos dados e que pode ser uma empresa, um órgão público, ou qualquer entidade – é preciso entender qual base legal melhor se adequa ao uso e à finalidade dos tratamentos de dados. Já, pelo lado do titular dos dados e das entidades reguladoras, é preciso cuidado para que a base legal não se torne uma espécie de “cheque em branco”, na qual organizações ou entidades se apoiem para atender exclusivamente seus interesses. 

Composto por 12 achados e recomendações, bem como por exemplos práticos em dez setores distintos, “O legítimo interesse na LGPD: quadro geral e exemplos de aplicação” busca somar-se ao vibrante debate e produção de conteúdo sobre LGPD. O documento é direcionado aos tomadores de decisão em todos os níveis, inclusive do órgão regulador, além de agentes de tratamento de dados no desenvolvimento das suas atividades, cidadãos e entidades representativas para a defesa dos seus direitos, operadores do direito e também estudantes e pesquisadores que buscam se aprofundar no tema.

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