Data Privacy Brasil submete contribuição para chamada pública da ONU sobre direitos das crianças

Publicado em novembro 25, 2020

No último dia 15 de novembro, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa enviou contribuições ao Comitê de Direitos das Crianças das Organizações das Nações Unidas, no âmbito de chamada […]

No último dia 15 de novembro, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa enviou contribuições ao Comitê de Direitos das Crianças das Organizações das Nações Unidas, no âmbito de chamada pública para comentários ao documento Children’s rights in relation to the digital environment.

O texto submetido pela Data Privacy Brasil concentrou-se no capítulo sobre privacidade e proteção de dados pessoais (“the right to privacy”). Os comentários tiveram como objeto (i) técnicas de profiling direcionadas a crianças, (ii) a identificação do melhor interesse da criança no tratamento de seus dados, (iii) a clareza e transparência para o consentimento parental e (iv) o intercruzamento entre tratamento de dados e exploração comercial de crianças. Tais comentários apoiaram-se na experiência jurídica brasileira, tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

No capítulo sobre medidas gerais de implementação por Estados (General measures of implementation by States), a Associação propôs três recomendações concretas para o Comitê da ONU:

  1. Os Estados, junto com as autoridades de proteção de dados, devem auditar as técnicas automatizadas de criação de perfis direcionadas a crianças;
  2. Os Estados devem proibir por lei as técnicas de criação de perfis baseadas exclusivamente no tratamento de dados de crianças;
  3. Os Estados devem promulgar legislação que permita poderes de auditoria para avaliar as técnicas de criação de perfis direcionadas a crianças pelos controladores de dados.

A submissão dos comentários baseou-se em pesquisa em andamento sobre exploração comercial de crianças online, realizado em parceria com o pesquisador Jonas Valente da Universidade de Brasília, e em eventos organizados pela ONG, como o webinário sobre LGPD e as crianças e adolescentes, que contou com participação do Instituto Alana, e o episódio do podcast Dadocracia (episódio 31, de outubro de 2020).

Para a pesquisadora Júlia Mendonça, “as diretrizes para o ambiente digital são uma atualização necessária, considerando que a Convenção do Direito das Crianças de 1989 é utilizada como fundamentação para legislações de tutela das crianças, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, e pode ser expandida diante das dinâmicas da digitalização”.

Para o diretor Rafael Zanatta, “a atuação da Data Privacy Brasil em questões de direitos das crianças é uma prioridade, considerando a digitalização massiva provocada pela Covid-19 e os limites éticos de modelos de negócios focados em crianças e adolescentes, que merecem proteção especial aos seus direitos”.

A contribuição estará disponível no site da ONU, juntamente com submissões enviadas por entidades civis do mundo todo.

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